O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta terça-feira (16) ao processo criminal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ele é acusado de orquestrar ações nos Estados Unidos com o objetivo de pressionar e intimidar o Judiciário brasileiro. A expectativa é que a Primeira Turma da corte profira uma condenação.
Em virtude de não ter constituído um advogado particular, Eduardo Bolsonaro será representado pela Defensoria Pública da União (DPU). O órgão pleiteia o adiamento da sessão, argumentando que a Primeira Turma se encontra desfalcada de um membro, desde a saída do ministro Luiz Fux. Contudo, há poucas chances de que o pedido seja acolhido.
Implicações e Tensões Internacionais
Uma eventual decisão condenatória pode gerar um novo desafio para o presidente do Supremo, Edson Fachin, reacendendo um ponto de atrito nas relações diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos. Fachin tem manifestado preocupação com o que descreve como “pressões externas” de nações estrangeiras, que visam constranger a atuação da corte.
Este julgamento ocorre pouco tempo após a Justiça italiana ter questionado a imparcialidade do STF em outro caso, envolvendo a ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP). Na ocasião, a corte italiana alegou que o ministro Alexandre de Moraes atuou em um “duplo papel” – como julgador e vítima. Fachin, por sua vez, defendeu o colega, que também é o relator da ação penal contra Eduardo Bolsonaro.
Acusações da Procuradoria e Argumentos da Defesa
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) indica que as ações buscavam pressionar o STF para impedir a condenação de seu pai em um caso relacionado a uma suposta trama golpista. O ex-presidente foi posteriormente condenado a mais de 27 anos de prisão e cumpre sua pena.
Nos bastidores do STF, a avaliação é de que o ministro Alexandre de Moraes deve angariar maioria na Primeira Turma para a condenação do ex-deputado. Com a ausência do ministro Fux, existe a possibilidade de um resultado unânime, com os votos dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que completam o colegiado.
Apesar da vaga ainda em aberto na corte, o regimento interno do Supremo não exige o quórum completo da Primeira Turma para a realização de julgamentos. Dessa forma, não há impedimento formal para que a sessão prossiga, contrariando o pedido da DPU. Uma fonte próxima a Flávio Dino, atual presidente da Primeira Turma, ressalta que outros julgamentos penais importantes já ocorreram com quatro ministros após a saída de Fux, incluindo núcleos da trama golpista.
A Defensoria Pública argumenta, no entanto, que a composição reduzida torna-se “excessivamente limitada” para julgar uma ação penal originária do STF, que já possui recursos limitados para o réu.
Em sua acusação, a PGR detalhou que Eduardo Bolsonaro, alegando perseguição política, teria mobilizado contatos nos Estados Unidos para buscar sanções contra ministros do Supremo, como a suspensão de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky. Também são citadas tentativas de provocar punições econômicas ao Brasil, a exemplo de um possível “tarifaço” previsto por Donald Trump para 2025.
A defesa do ex-deputado, por sua vez, sustenta que o ministro Alexandre de Moraes deveria ser declarado impedido por falta de imparcialidade e que a PGR “confunde atuação política com poder de coação”. Além disso, argumenta que não há provas concretas de crime, e que as declarações de Eduardo Bolsonaro estariam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão. A defesa enfatiza que o acusado jamais teve poder de decisão sobre a política externa norte-americana, e que atos de governo estrangeiro são expressões de soberania alheia, não decorrentes da vontade de um parlamentar brasileiro.
Trâmites Processuais e Votação
Eduardo Bolsonaro foi notificado por edital para apresentar sua defesa prévia, mas não o fez, o que levou à designação da DPU para representá-lo. A Defensoria afirma que, como o ex-parlamentar reside nos Estados Unidos, a intimação deveria ter sido feita por carta rogatória, via cooperação internacional. Alexandre de Moraes refutou essa hipótese, considerando que o acusado tem domicílio principal no Brasil e conhecimento “inequívoco” sobre as condutas imputadas pela PGR, indicando que estaria buscando “criar dificuldades” para a notificação, após tentativas frustradas de intimação presencial.
A sessão desta terça-feira terá início com a leitura do relatório (resumo do caso) pelo relator, seguida pelas manifestações da Procuradoria-Geral da República e da defesa, a cargo do defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa. Posteriormente, a votação será aberta, seguindo a ordem dos ministros: Moraes, Zanin, Cármen Lúcia e Dino. Se a condenação for confirmada, os ministros prosseguirão para a discussão da dosimetria da pena.
