O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referendou por unanimidade, nesta quarta-feira (17), a prestação de contas referente ao ano de 2025 do governador paulista, Tarcísio de Freitas. Apesar da aprovação consensual, o plenário do órgão fiscalizador incluiu uma série de ressalvas às demonstrações contábeis apresentadas pelo poder executivo estadual.
Principais Pontos de Preocupação do TCESP
As objeções levantadas pelo TCESP focaram em áreas cruciais da administração estadual. Entre os principais pontos de atenção destacam-se a gestão previdenciária dos servidores públicos estaduais, que demanda aprimoramentos, e o elevado volume de renúncias de receita, que afetam diretamente o orçamento público e sua capacidade de investimento. O parecer também apontou desafios nas demonstrações contábeis apresentadas.
O conselheiro Marco Bertaiolli, relator do processo, foi enfático em suas observações. Ele manifestou preocupação com a falta de transparência da Secretaria da Fazenda em relação aos dados das renúncias fiscais, mantidos sob sigilo. Bertaiolli também sublinhou a necessidade de maior rigor na fiscalização dos contratos de rodovias que foram privatizadas no estado, bem como um controle mais efetivo do governo sobre os serviços concedidos à iniciativa privada e a administração de hospitais geridos por organizações sociais.
Em seu voto, o relator enfatizou a importância de reforçar a capacidade do Estado de São Paulo para regular e fiscalizar os serviços públicos que são executados por empresas privadas. “Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, afirmou Bertaiolli.
Histórico de Aprovações com Ressalvas
É relevante notar que a aprovação com ressalvas não é um fato isolado na gestão atual. Os relatórios de prestação de contas dos anos de 2023 e 2024, igualmente referentes ao governo de Tarcísio de Freitas, também foram aprovados pelo Tribunal de Contas com similaridade de observações. Nestas ocasiões anteriores, o colegiado já havia expressado preocupação quanto às renúncias de receitas e à gestão da previdência, reiterando a necessidade contínua de atenção a esses aspectos da administração pública.
