Eleitores que possuem alguma deficiência ou enfrentam dificuldades de mobilidade têm o direito de solicitar a transferência para uma seção eleitoral que ofereça acessibilidade.
Direitos dos Eleitores com Deficiência
A legislação garante que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida possam votar em locais que atendam às suas necessidades específicas. Essa medida visa assegurar que todos possam exercer seu direito ao voto de forma digna e segura.
