A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, encarregada de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a jornada de trabalho semanal, deu sua aprovação nesta quarta-feira, 27 de março, ao parecer do deputado Leo Prates. O texto aprovado propõe uma transição de 14 meses para diminuir a carga horária de 44 para 40 horas semanais e será agora direcionado para a votação no plenário da Casa, prevista para ocorrer ainda hoje.
O núcleo da proposta aprovada, que recebeu 34 votos favoráveis e 4 contrários, é a eliminação da chamada escala 6×1, sistema em que o trabalhador cumpre seis dias de serviço para usufruir de apenas um dia de folga. A nova redação do texto enfatiza que o período de descanso semanal deverá ser preferencialmente concedido aos domingos. Durante a fase de análise, uma tentativa de modificação apresentada pelo Partido Liberal (PL) foi rejeitada pelos parlamentares.
Detalhes da Transição e Seus Benefícios
A PEC estabelece que a redução da jornada laboral será implementada em duas etapas distintas, garantindo que não haverá qualquer diminuição nos salários dos trabalhadores. A primeira fase terá início 60 dias após a promulgação da emenda, com a jornada semanal sendo reduzida em duas horas e a garantia de dois dias de descanso para o empregado. Decorrido um ano da primeira etapa, haverá uma nova diminuição de duas horas, consolidando a carga horária em 40 horas por semana.
Atualmente, a Constituição Federal define a jornada máxima em 44 horas semanais e assegura somente um dia de repouso. O modelo de transição foi consolidado por meio de um entendimento entre o relator, membros do governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta. Este acordo foi formalizado após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda-feira, 25 de março.
Tramitação e Debates Políticos
O relatório inicial havia sido protocolado no começo da semana, porém, a deliberação precisou ser adiada em função de um pedido de vista formulado pela oposição. Para assegurar o cumprimento do prazo regimental e permitir a votação na quarta-feira, a Câmara realizou, na manhã do mesmo dia, uma sessão de apenas oito minutos. A bancada governista demonstra empenho em acelerar o processo legislativo da PEC, com a meta de que a proposta seja aprovada ainda neste ano em ambas as Casas do Congresso Nacional. Após a possível aprovação no plenário da Câmara, o projeto será enviado para análise e votação no Senado Federal.
A proposta gerou discussões acaloradas. Enquanto setores empresariais e parlamentares da oposição expressam preocupações com os potenciais impactos econômicos e o consequente aumento de custos para as empresas, o governo federal argumenta que a diminuição da jornada de trabalho pode resultar em um aumento da produtividade e na melhoria das condições de vida e laborais dos trabalhadores.
Durante a sessão da comissão, deputados alinhados ao governo exibiram camisetas e adesivos em defesa da redução da jornada, e o ministro José Guimarães acompanhou de perto a fase final da votação. Entre os legisladores que manifestaram oposição à medida estavam Gilson Marques, Julia Zanatta, Daniela Reinehr e Mauricio Marcon, este último responsável pelo pedido de vista mencionado anteriormente.
Outras Previsões e Origem da PEC
O texto também inclui uma flexibilização das regras de jornada para trabalhadores formais cujos salários superem R$ 21 mil. Esta medida busca desestimular a “pejotização” e fomentar o estabelecimento de vínculos empregatícios regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Adicionalmente, a proposta contempla a previsão de uma lei complementar para desenvolver mecanismos transitórios com o objetivo de mitigar os impactos sobre microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas.
A comissão analisou uma iniciativa apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes, que tramitou em conjunto com outras propostas semelhantes. A pauta da redução da jornada de trabalho ganhou considerável impulso em decorrência das mobilizações e campanhas lideradas pela deputada Erika Hilton.
Ao longo da sessão deliberativa, os parlamentares apresentaram sete destaques visando alterar segmentos específicos do texto. A maioria dessas sugestões foi retirada após a concretização de acordos entre as diferentes bancadas partidárias, permanecendo apenas uma proposta do PL, que acabou não sendo aprovada pelo colegiado.
